1ª Conferência Livre Nacional da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde de Gestão do Trabalho, Educação e Saúde
Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
Olá, companheiros(as)(es) !
Gostaríamos de lembrar que no dia 17 de agosto das 14h às 18h30min a FNCPS realizará a 1ª Conferência Livre Nacional da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde de Gestão do Trabalho, Educação e Saúde: Fortalecendo a Participação Social Contra a Privatização da Saúde, um evento importante para discutir questões fundamentais relacionadas à política de saúde mental.
Para que todos(as)(es) estejam bem preparados(as)(es) e informados(as)(es) sobre o que será abordado, compartilhamos em anexo, o Documento Orientador e as Propostas de Diretrizes que nortearão nossas discussões.
Aqui está o link para acessar a conferência, e pedimos a gentileza de compartilhá-lo apenas com aquelas pessoas que estão devidamente inscritas.
Link da videochamada:
Sua colaboração é fundamental para o sucesso deste evento.
Contamos com a participação de todos(as)(es), pois juntos(as)(es) podemos fortalecer a saúde pública, estatal, gratuita, laica, de qualidade e contra todos os processos de mercantilização, terceirização e privatização da saúde que ameaçam nosso sistema único de saúde.
DOCUMENTO ORIENTADOR DA FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE PARA AS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE RUMO À 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - 2024
A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS) é uma frente suprapartidária, de esquerda e anticapitalista, criada em 2010 e composta por diversas entidades, fóruns e frentes estaduais e/ou municipais, movimentos sociais, organizações populares, sindicais e sociais, entidades estudantis e profissionais, partidos políticos, projetos de extensão universitários, trabalhadores/as da política de saúde, usuários/as/es e militantes da área da saúde, da educação e da seguridade social públicas.
A FNCPS se constitui a partir das lutas contra asdiversas formas de privatização da saúde no contexto dos chamados novos modelos de gestão privatistas representados pelas Organizações Sociais de Saúde (OSSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs); pelas propostas das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e
Fundações Públicas de Direito Privado (FPDPs); e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que promovem a entrega de patrimônio, bens, serviços, servidores/as e recursos públicos para entidades privadas ou com personalidade jurídica de direito privado como é o caso destas duas últimas.
Como se propõe desde sua criação em 2010, estaFrente se consolida como um potente instrumento de articulação das lutas da resistência contra os processos de mercantilização e privatização da saúde, e tem como objetivo a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) público, estatal, gratuito, universal, laico e popular, conforme preconizado pela Reforma Sanitária formulada nos anos 1980, importante movimento
social que teve protagonismo na criação do SUS, além do fortalecimento da Reforma Psiquiátrica e seus avanços numa perspectiva interseccional de classe, raça, gênero, geracional e orientação sexual.
Em 2024, a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde se realiza em um importante momento de defesa da democracia, dos princípios do SUS, da valorização das suas trabalhadoras e trabalhadores e da educação na saúde comprometida com os enfrentamentos da determinação social da saúde. Isto porque estamos em uma conjuntura marcada pela expressiva disputa de projetos societários bem distintos que, apesar da derrota eleitoral da extrema direita à presidência da república ter se dado nas urnas, esta continua mobilizando a sociedade e influênciando as decisões do Congresso Nacional, emplacando suas pautas ultraneoliberais, fundamentalistas, conservadoras e de destruição da natureza em função do lucro.
Nesse contexto, a luta em defesa do SUS vem junto à luta contra as políticas neofascistas, negacionistas, ultraneoliberais e de disseminação sistemática, por meio de notícias falsas (fake news), de visões ideológicas individualistas, antissociais, conservadoras, desumanas, moralistas, racistas, machistas-misóginas, homofóbicas, armamentistas e anticivilizatórias. As práticas desses sujeitos políticos mantêm-se na lógica da devastaçãodo setor público, dos direitos sociais, humanos e trabalhistas, da destruição
socioambiental e do ataque aos direitos dos povos originários beneficiando os setores dominantes sob a égide do capitalismo.
As mudanças climáticas são expressões da forma predatória desses interesses sobre a natureza e a vida, a exemplo dos eventos ocorridos recentemente no Rio Grande do Sul, da seca na Amazônia e do fogo no Pantanal. Os saberes dos povos tradicionais têm muito o que ensinar à preservação da biodiversidade do meio ambiente, por isso
precisam ser incorporados à educação na saúde para salvar o planeta. Além disso, o racismo, a LGBTfobia e violência contra a mulher e as crianças têm sido reiterados pelo projeto societário dos neofascistas. A expressão atual mais vil deste projeto é o PL 1904/2024 que pune crianças e mulheres vítimas de estupro ao equiparar aborto a homicídio e cuja pena seria maior do que a dos próprios estupradores. A mobilização social nas ruas “criança não é mãe, estuprador não é pai” foi a resposta a este projeto criminoso, mas não basta adiar a votação do PL, queremos o arquivamento deste retrocesso civilizatório, bem como dos demais projetos em curso nesta direção. O aborto legal é uma questão de saúde pública e a rede de serviços de referência para o abortamento legal no SUS precisa ser expandida.
Na área da saúde, esse projeto societário se expressa através dofortalecimento do projeto privatista que tem nasaúde uma fonte de lucro e a pretensão da total submissão do SUS ao mercado, junto ao aprofundamento da exploração da força de trabalho.
Diante desta realidade, nesta 4ª Conferência, é central a defesa do adequado financiamento do SUS, exclusivamente para o setor público, e da desprecarização do trabalho em saúde. Assim, chamamos a atenção para o compromisso do atual governo com as metas fiscais estabelecido no “Novo Arcabouço Fiscal” (Lei Complementar nº 200/2023) que vem ameaçando o piso constituconal da Saúde e da Educação que são conquistas sociais, o que vai implicar no desfinanciamento destas políticas. Não vamos permitir que o SUS seja objeto desta medida austericida que favorece o mercado e prejudica o povo. Nem tampouco vamos permitir que as diversas formas de precarização do trabalho em saúde que estão em curso, como a pjotização, vínculos informais e instáveis, jornadas prolongadas, baixas remunerações, entre tantas, se estabeleçam no SUS nas três esferas de governo, pois a precarização dos serviços de saúde está
diretamente relacionada à precarização do trabalho em saúde. A educação na saúde numa perspectiva popular e emancipatória pode ser um instrumento forte para barrar estes processos e fortalecer o SUS universal, laico, público, estatal e sob controle popular.
Desde o início de sua implementação, o SUS vem passando por processos políticos, gerenciais e financeiros que apontam para sua descaracterização, sendo a privatização da saúde uma das faces mais perversas desse fenômeno. Diante disso, a FNCPS defende que o atual governo de Lula, bem como quaisquer outros a vir posteriormente, devem se comprometer com ofortalecimento do Sistema Único de Saúde, enfrentando o seu sub/desfinanciamento e a histórica sabotagem do seu caráter público e universal, que tem impedido sua plena consolidação e a prestação de serviços com a qualidade e a celeridade que a sociedade necessita. Essa sabotagem tem sido realizada pelo setor privado, oqual lucra com a saúde e usufrui dos recursos públicos, com apoio do Estado.
É necessário restaurar a radicalidade dos primórdios do Movimento da Reforma
Sanitária e da Reforma Psiquiátrica Brasileira: defender a Saúde Pública, Universal, Estatal, Gratuita, Laica,em oposição à saúde como mercadoria e fonte de lucro; a defesa da estatização da saúde e da alocaçãoexclusiva de recursos públicos para a ampliação da rede pública de serviços nas três esferas de governo;e a perspectiva da saúde a partir de seu conceito dedeterminação social.
As tentativas de conciliar o setor público com o privado foram fracassadas ao longo dos anos, pois alógica inerente ao setor privado é a mercantil, enquanto a lógica do setor público é a de atender àsnecessidades em saúde da população. Nesse sentido, a perspectiva da FNCPS é a de garantia do direito à saúde a partir de sua estatização, sem a presença do setor privado por dentro do SUS. Nesta direção, a FNCPS reforça as propostas que tem defendido como estratégias essenciais para a defesa do Sistema Único de Saúde:
• Reverter, para a gestão pública e estatal, os processos de privatização do SUS em curso que capturam o fundo público da saúde, realizados por meio dos modelos privatizantes de gestão – Organizações Sociais (OSs), Fundações Estatais de Direito Privado, EBSERH e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
• Defender os Hospitais Universitários ligados àsinstituições públicas de ensino superior, com a retirada da gestão por meio da EBSERH, fundações e OSs. Nesse processo, dois pontos devem ser considerados: não provocar descontinuidade dos serviços, nem prejudicar trabalhadoras e trabalhadores. Também é necessário reverter a crescente contratualização de serviços hospitalares privados, ampliando e fortalecendo a rede pública de média e alta complexidade.
• Fortalecer a Atenção Primária em Saúde como aordenadora dos serviços de saúde, com a expansãoda cobertura da Estratégia Saúde da Família acompanhada do devido financiamento e ampliação do quadro de trabalhadoras/es por meio de concurso público (Regime Jurídico Único). Para isso é crucial a extinção: da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) que substituiu a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) por meio da Lei nº 14.621/2023; a revogação da Portaria nº 2.436/2017, que aprovoua Política Nacional de Atenção Básica,estabelecendo a revisão de diretrizes para aorganização da Atenção Básica.
• Implementar um modelo de atenção à saúde que realize a prevenção, a promoção e a recuperação da saúde e garanta o acesso universal com serviços de qualidade, priorizando a atenção primária comretaguarda na média e alta complexidade, baseado nas necessidades em saúde da população. Para isso é preciso romper com o modelo biomédico e mercantil, centrado na doença e subordinado aos interesses lucrativos da indústria de medicamentose equipamentos hospitalares.
• Fortalecer a Reforma Psiquiátrica e a Luta Antiproibicionista, bem como a expansão e a reformulação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), revogando os documentos normativos, dentre portarias, resoluções,
decretos e editais publicados a partir de dezembro de 2016, como o Decreto 9.761/2019, que instituiu a nova Política Nacional Sobre Drogas, a qual faz parte do que o Ministério da Saúde veio a chamar de “Nova Política Nacional de Saúde Mental”, a qual promoveu alterações e retrocessos na RAPS, rompendo com a política de Redução de Danos e os princípios da Reforma Psiquiátrica e assumindo uma lógica manicomial de institucionalização, aumentando o financiamento de leitos psiquiátricos e das Comunidades Terapêuticas (CTs). Também propomos a extinção dessas instituições, bem como do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, criado no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em apoio às CTs, especialmente por compreendermos tais Comunidades como uma ameaça fundamentalista à oferta de um direito que deveria ser assegurado e ofertado pelo Estado brasileiro respeitando-se a laicidade, liberdade, a diversidade dos sujeitos. Nos colocamos em apoio aos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) em curso na Câmara Federal que visam extinguir esse Departamento. E nos posicionamos pela reestruturação da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde.
• Enfrentar o sub/desfinanciamento do SUS e das demais políticas sociais, que se aprofundou com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que congelou os gastos sociais por 20 anos. Ressaltamos que apesardo “novo arcabouço fiscal” (Lei Complementar nº 200/2023) flexibilizar o “teto dos gastos”, ainda mantém sua lógica que impede a recomposição dos orçamentos e sua ampliação para efetivamente atender as demandas sociais. Alertamos para a aposta arriscada desse “novo arcabouço” fundamentado no crescimento da receita e da economia em um alto patamar que, caso não se realize,
continuará o subfinanciamentoou o desfinanciamento da saúde pública. Para tanto, não podemos permitir que sejam suprimidos os Pisos da Saúde e da Educação em função da política de austeridade fiscal que capitaneia o novo “calabouço” fiscal (LC 200/23). Acabar com a Desvinculação de
Receitas da União (DRU) que retira 30% do Orçamento da Seguridade Social para outros fins e enfrentar o histórico subfinanciamento do SUS com a suspensão dos subsídios públicos, isenções e medidas de apoioao setor
privado/filantrópico e aos Planos Privadosde Saúde é uma urgência. • Garantir um maior aporte de recursos para o SUS e para as demais políticas sociais, pela taxação de grandes fortunas e pela auditoria da dívida pública para o uso social dos recursos e financiamento efetivo do sistema de proteção social brasileiro.Esperamos que a proposta tributária em tramitação no Congresso Nacional de fato garanta uma política fiscal distributiva e progressiva.
• Alcançar um mínimo de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Saúde, garantindo o investimento público e o financiamento exclusivo da rede pública estatal de serviços de saúde.
• Lutar pela realização de concursos públicos pelo Regime Jurídico Único
(RJU) e da carreira pública de Estado para pessoal do SUS e contra todas as formas de precarização do trabalho. Por reajustes salariais dignos e política de valorização do(a) servidor(a), isonomia salarial, estabilidade no trabalho, e implantação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Pela eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde e na educação.
• Criação de uma política nacional de formação de recursos humanos para o SUS que direcione a formação da residência multiprofissional em saúde como reordenadora do modelo de atenção à saúde, de modo que combata a centralidade da concepção de saúde biomédica e o modelo de atenção à saúde privatista, incorporando a categoria médica nos respectivos programas multiprofissionais e formando profissionais de saúde orientados pelos princípios, diretrizes e objetivos do SUS, em todos os
níveis de atenção. Defesa do ensino exclusivamente presencial nas Graduações e no nível técnico da área da saúde.
• Implementar ações, cursos e formações de Educação Popular em Saúde no âmbito do SUS, contribuindo com a participação popular, a gestão participativa, o controle social, o cuidado, e com a formação e práticas educativas em saúde condizentes com o preconizado na Política Nacional de Educação Popular em Saúde.
• Pelo fim da permissão da entrada de capital estrangeiro na oferta de serviços de assistência à saúde proposta no Projeto de Lei 1.721/2015, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB), no qual trata do tema.
• Pela criação da Renda Básica permanente para famílias de baixa renda, em forma de Lei, tendo em vista o quadro de aumento da fome, do desemprego e de agravamento das condições de vida de parte significativa da população brasileira.
• Garantir amplos direitos reprodutivos às mulheres, com acesso aos serviços pelo SUS. Pelo direito ao aborto legal, seguro e gratuito. Pelo arquivamento do PL 1904/24.
• Revogar a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência Social e o Novo Ensino Médio.
• Extinguir a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que retira direitos trabalhistas e pode significar a perseguição de servidores(as) públicos(as) e a privatização dos serviços estatais.
• Imediato licenciamento compulsório de insumos,medicamentos, vacinas e todas as tecnologias contra a Covid-19 e situações emergenciais. • Fortalecimento da capacidade produtiva doslaboratórios públicos estatais; Efetivação de Programas de desenvolvimento de tecnologias nacionais para produção interna de insumos farmacêuticos ativos, medicamentos, vacinas e demais insumos para a saúde com base nos grupos de pesquisa dos institutos, laboratórios e universidades públicas. Não ao financiamento público para multinacionaise empresas oligopolistas nacionais de insumos.
Prioridade de compras públicas de insumos para os laboratórios públicos. Programas de financiamento para reequipamento da rede pública, não a subsídios para expansão de serviços do setor privado.
• Garantir o ressarcimento ao SUS, de forma atualizada, como instrumento de regulação das operadoras de planos de saúde, com agilidade, rigor e como política prioritária da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
• Fortalecer o controle social na perspectiva da defesa dos interesses da classe trabalhadora, comoespaços vigorosos de lutas sociais em defesa do SUS universal, público, gratuito, estatal, laico e dequalidade, bem como dos demais direitos sociais.
• Reverter todas as medidas de flexibilização das leis de proteção socioambiental aprovadas durante os últimos governos (2016-2022) e impedir a aprovação das que estão em curso, pois saúde é resultante da preservação do meio ambiente. Além da defesa dos direitos dos povos originários e pela proteção dasterras indígenas, quilombolas e ribeirinhas. Contra o Marco Temporal.
• Pelo fim do massacre que dilacera perenemente o povo palestino nessa histórica luta de expropriação de seus territórios levada adiante pelo Estado sionista de Israel. Palestina livre!
Diante do exposto, a luta em defesa do SUS e pela vida é a luta para superar o modo de produção capitalista que se reproduz baseado na exploração do trabalho, na desigualdade social e na captura do fundo público. A luta pela saúde é a luta pelo enfrentamento da determinação social doprocesso saúde e doença gerado pela sociedade capitalista. É a luta pela transformação dasociedade e pelo fim da desigualdade social e econômica para que todas as pessoas tenham condições dignas de vida. Portanto, se trata de uma luta anticapitalista, antirracista, antimanicomial, antiproibicionista, feminista, antimachista, antiLGBTQIAPN+fóbica, ecossocialista,anticapacitista, antietarista, e pela construção de uma sociedade emancipada, sem divisão de classes, contra toda forma de opressão e de exploração.
Agora é momento de reunir toda nossa força e energia para a construção das Conferências Livres e da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
A PRIVATIZAÇÃO E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO FAZEM MAL À SAÚDE!
VIVA O SUS!
O SUS É NOSSO, NINGUÉM TIRA DA GENTE,
DIREITO CONQUISTADO
NÃO SE COMPRA, NEM SE VENDE!SAÚDE NÃO É MERCADORIA!
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PROPOSTAS E DIRETRIZES - CONFERÊNCIA LIVRE DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE DA FNCPS
“Fortalecendo a Participação Social Contra a Privatização da Saúde” REGRAS DA CONFERÊNCIA: Cada eixo deve ter 1 Diretriz e até 3 propostas
Etapas de construção do documento:
1ª etapa: levantamento no documento orientador da FNCPS de propostas historicamente construídas, que caberiam nesta temática de conferência, conforme cada eixo; 2ª etapa: Sugestão de propostas realizadas pelos membros do colegiado da FNCPS, conforme cada eixo (disposta em quadro);
3ª etapa: Sugestões de propostas, conforme eixo, submetidas pelo formulário de inscrição na conferência pelos participantes que assim desejarem até dia 25 de julho (tempo hábil para organização deste documento).
EIXO, DIRETRIZ E PROPOSTAS:
Eixo I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação na saúde;
Diretriz: Reverter a privatização do SUS, garantindo gestão pública, 100% estatal, sob comando dos/as trabalhadores, fortalecendo o controle social, com financiamento efetivo de 10% do PIB, para assegurar um SUS laico, gratuito, de qualidade e para todas as pessoas.
PROPOSTAS PERMANENTES DA FRENTE
Propostas:
● Reverter totalmente os processos de privatização do SUS em curso, que capturam o fundo público da saúde, realizados por meio dos modelos privatizantes de gestão - Organizações Sociais (OSs), Fundações Estatais de Direito Privado, EBSERH, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) - para a gestão pública e estatal, garantindo a não descontinuidade dos serviços, sem prejudicar trabalhadoras e trabalhadores, além da reversão da crescente contratualização de serviços hospitalares privados, ampliando e fortalecendo a rede pública de média e alta complexidade, defendendo o SUS público, estatal, sob a administração direta do Estado, gratuito, de qualidade e para todos e todas.
● Lutar contra a proposta de flexibilização do piso constitucional para a Saúde. O art. 198 determina que a União deve repassar à saúde, anualmente, não menos do que
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15% da receita corrente líquida, enquanto as regras limitadoras do "Novo Arcabouço Fiscal" (Lei Complementar nº 200/2023) limitam as despesas primárias à variação da receita na proporção de 70%, desde que as metas fiscais tenham sido cumpridas, ou 50% caso estas metas não tenham sido cumpridas no exercício financeiro do ano anterior. Com o propósito de alcançar as metas fiscais estabelecidas para os anos 2024, 2025 e 2026, o atual governo Lula-Alckmin tem ameaçado reformular este piso, assim como os 18% da receita líquida dos impostos para educação, determinados pelo art. 212 da CF.
● Promover o financiamento adequado do SUS e da educação, a partir da garantia dos repasses anuais estabelecidos pelos pisos constitucionais, bem como revogar as políticas de austeridade fiscal de desfinanciamento da saúde, tais como a Lei Complementar Nº 200/2023 que instituiu o novo arcabouço fiscal, novo nome para as políticas monetárias dominantes na Emenda Constitucional. Ademais, promover a suspensão imediata do pagamento dos juros da dívida pública, direcionando esses recursos para fortalecer o SUS e melhorar seus serviços.
● Fortalecer o controle social e a participação comunitária, a partir da capacitação dos conselheiros municipais de saúde por meio de uma formação política comprometida com a classe trabalhadora, assegurando que possam desempenhar um papel efetivo no controle das políticas de saúde local, na perspectiva da defesa das lutas sociais em defesa do SUS universal, público, gratuito, estatal, laico e de qualidade, e dos demais direitos sociais. Assim, como a criação de Conselhos Municipais de unidades e locais de saúde em cada área de abrangência das Unidades Básicas de Saúde, na média e alta complexidade, promovendo maior envolvimento da população nas decisões de saúde do seu território.
Eixo II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil;
Diretriz: Contra todas as formas de precarização do trabalho decorrentes da privatização, terceirização e quarteirização, garantindo trabalho digno, decente, seguro, humanizado e equânime no SUS, como uma agenda estratégica para o futuro do Brasil.
PROPOSTAS PERMANENTES DA FRENTE
Propostas:
1) Realizar concursos públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU) e da carreira pública de Estado para pessoal do SUS e contra todas as formas de precarização do trabalho, garantindo reajustes salariais dignos e política de valorização do (a) servidor (a), isonomia salarial, estabilidade no trabalho, e implantação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e pela eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde e na educação. Adicionalmente, propomos a criação de Comitês Estaduais de Equidade, focados na promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e na valorização dos profissionais de saúde em todas as esferas do sistema.
2) Implementar um modelo de atenção à saúde que realize a prevenção, a promoção e a recuperação da saúde e garanta o acesso universal com serviços de qualidade,
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priorizando a atenção primária com retaguarda na média e alta complexidade, baseado nas necessidades em saúde da população. Para isso é preciso romper com o modelo biomédico e mercantil, centrado na doença e subordinado aos interesses lucrativos da indústria de medicamentos e equipamentos biomédicos.
3) Criação de uma política nacional de formação crítica de trabalhadores para o SUS, que direcione a formação contra a privatização da saúde e na perspectiva da saúde coletiva e multiprofissional como reordenador do modelo de atenção à saúde, de modo que combata a concepção de saúde biomédica e o modelo de atenção à saúde privatista, formando profissionais de saúde orientados pelos princípios, diretrizes e objetivos do SUS, em todos níveis de atenção.
4) Pela revogação das contrarreformas da previdência (1998, 2003 e 2019) que retiraram direitos previdenciários das/os trabalhadoras/es.
Eixo III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde;
Diretriz: Promover a educação histórico-crítica e de qualidade para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado, valorizando as pessoas que impulsionam o SUS.
Propostas:
1) Garantia de uma formação pautada nos princípios do SUS - universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação social - e nos contextos sócio-culturais. Desenvolvendo e ampliando políticas de saúde pública, estatal e gratuita junto às comunidades periféricas, tradicionais e populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, ciganas, de pescadores, assentados, imigrantes, entre outras, com o objetivo de valorizar seus saberes e ciências tradicionais e ancestrais, considerando as diferenças e especificidades culturais de cada povo garantindo a equidade e o Bem Viver.
2) Garantir a aprovação do PL504/2021 para regulamentar as residências em saúde e reduzir a carga horária das residências multiprofissionais de 60 para 44 horas semanais, sem redução na bolsa-salário, com auxílio alimentação, moradia e transporte. É fundamental vincular as residências a instituições públicas e gratuitas do SUS para evitar a mão de obra barata no “mercado da saúde” e revogar a portaria interministerial que estabeleceu a conformação da CNRMS que excluiu a participação social dos Fóruns de Residências que a integravam. Fortalecer as residências em saúde como estratégia de formação e empregabilidade no SUS, reduzindo a carga horária e garantindo condições dignas aos residentes.
3) Garantir a integração ensino-serviço-comunidade no SUS como espaço de aprendizagem, qualificando preceptores e estabelecendo incentivos para instrução de estudantes, além de inseri-los na tomada de decisões e avaliação das políticas públicas de saúde, dando voz e fortalecendo a resistência à mercantilização da saúde pelos futuros profissionais que atuarão na área.
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4) Implementar ações, cursos e formações de Educação Popular em Saúde no âmbito do SUS, contribuindo com a participação popular, a gestão participativa, o controle social, o cuidado, e com a formação e práticas educativas em saúde condizentes com o preconizado na Política Nacional de Educação Popular em Saúde. Promover a transparência e democratizar o acesso à informação em saúde. Isso implica democratizar as informações sobre educação popular em saúde, assegurando que todos os usuários do SUS tenham acesso efetivo ao controle social do SUS.
